Klassifizierung elektronischer Beweismittel für strafprozessuale Zwecke

Die Arbeit beschreibt die Notwendigkeit der (Neu-)Klassifizierung elektronischer Beweismittel, da die derzeitige Unterscheidung der StPO von Kommunikationsdaten in Bestands-, Verkehrs- und Inhaltsdaten nicht zielführend ist. Es wird gezeigt, dass sich eine Klassifikation ausschließlich nach dem Kriterium der berechtigten Erwartungshaltung der Vertraulichkeitswahrung des Datensubjekts richten darf, das eine Unterscheidung in Kernbereichsdaten, geheime Daten, vertrauliche Daten, beschränkt zugängliche Daten und unbeschränkt zugängliche Daten erlaubt. Die Arbeit beinhaltet einen umfassenden Gesetzesentwurf zur entsprechenden Neuregelung der StPO

Adoção inicial da Contabilidade aplicada ao Setor Público em municípios da agência de desenvolvimento regional de Maravilha – SC

Diante do notório impacto que a convergência aos padrões internacionais de contabilidade trouxe, tanto na área pública como na privada, buscou-se realizar neste estudo a análise dos impactos na estrutura das Demonstrações Contábeis com a adoção inicial da Contabilidade Aplicada ao Setor Público através da comparabilidade das Demonstrações Contábeis de prefeituras pertencentes à Agência de Desenvolvimento Regional de Maravilha – SC, destacando a importância do tema para o atual estágio da contabilidade pública brasileira. Diante deste contexto a pesquisa tem como problema: Quais os impactos na estrutura das Demonstrações Contábeis com a adoção inicial da Contabilidade Aplicada ao Setor Público e adequação aos padrões internacionais? Para investigar as demonstrações dos entes públicos pesquisados, tem-se por objetivo analisar os impactos na estrutura das Demonstrações Contábeis com a adoção inicial da Contabilidade Aplicada ao Setor Público e adequação aos padrões internacionais. A pesquisa enquadra-se como descritiva e a coleta de dados documental, sendo utilizados os materiais recebidos pelas prefeituras com abordagem qualitativa, fazendo uma análise das estruturas das Demonstrações Contábeis, comparativo entre os anos de 2014 e 2015. A população foi constituída por 14 municípios pertencentes à Agência de Desenvolvimento Regional de Maravilha/SC, dos quais 8 municípios constituíram a amostra. Os principais achados da pesquisa possibilitam verificar que a convergência aos padrões internacionais propiciou maior nível de evidenciação nas informações contábeis oferecidas pelas atuais normas, maior transparência da gestão pública, além de melhorar a qualidade dos demonstrativos contábeis e a possibilidade de fazer comparativos com entidades de outros entes federativos através da padronização dos relatórios